O meu apelo ao bom senso entre os Governos

Renascença

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A votação da lei das Finanças Regionais no Parlamento está marcada para quarta-feira, um dia após a apresentação do Orçamento de Estado para 2010, que deve ser aprovado em virtude da abstenção do CDS e da provável abstenção do PSD.
Neste contexto, a lei das Finanças Regionais ganha uma maior centralidade política. É, aliás, um motivo de forte preocupação para o ministro das Finanças. Teixeira dos Santos sustenta ser injusto em altura de crise e contenção, transferir mais dinheiro para a Madeira, dando a ideia de que não há margem para rever a lei das finanças regionais.
É uma posição que Manuela Arcanjo, antiga secretária de estado do orçamento, no Governo de António Guterres, diz compreender. A professora do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão – afirma que se quarta-feira, a aprovação das alterações propostas à lei das Finanças Regionais, vier a acontecer, isso significará um acréscimo de financiamento às regiões autónomas, o que significa um aumento da despesa para o Orçamento de Estado. O Governo regional da Madeira contactado esta manhã pela Renascença não se quis pronunciar sobre a polémica.
Uma controvérsia que originou entretanto um apelo ao bom senso por parte do líder do PS madeirense.
Jacinto Serrão pede o fim de comportamentos que possam inviabilizar uma boa solução para a Região.
Por sua vez, o deputado social-democrata madeirense, Guilherme Silva acusa o Governo de Sócrates de perseguir a Região Autónoma.
A polémica em torno da lei das Finanças Regionais acontece no dia em que o Governo apresenta o Orçamento de Estado para 2010 aos partidos com assento parlamentar. Esta manhã, o Governo já reuniu com Os Verdes, com o Partido Comunista e com o Bloco de Esquerda. A esta hora recebe o CDS e para mais tarde fica a audiência com o PSD.
O Orçamento será amanhã entregue no Parlamento, deverá ser aprovado na generalidade em virtude da abstenção do CDS e da também provável abstenção do PSD. Entre os partidos à esquerda do PS é praticamente certo o voto contra.
Heloisa Apolónia, deputada dos Verdes, diz que o Governo, com a sua proposta de Orçamento, vai promover a extinção de postos de trabalho na administração pública.