Hoje, no 1º Órgão de Governo Próprio da RAM, um deputado, jurista de profissão, desfraldou a bandeira da FLAMA. Ora, a Frente de Libertação do Arquipélago da Madeira, FLAMA é uma organização separatista e paramilitar. E a Constituição da República diz:
Artigo 46.º
4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
4. Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista.
Artigo 120.º
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.
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