Eles comem tudo...

Mais austeridade e continuam os especuladores e responsáveis pelos buracos financeiros impunes...

25 Medidas da versão preliminar do Orçamento de Estado

1  Função Pública O Governo quer publicar trimestralmente informações  sobre os recursos humanos do Estado, já a partir de março do próximo ano.

2  Salários Congelamento salarial no sector público nos próximos dois anos.

3  Cortes Uma "redução de despesas com pessoal na ordem dos 2,6 milhões de euros" só para o sector da Cultura.

4  Juntas Governo inscreveu 7,4 milhões de euros para  pagar os salários dos presidentes das Juntas de Freguesia.

5  Suspensa A reorganização dos serviços públicos fica novamente  suspensa até ao final do próximo ano, a não ser para reduzir cargos dirigentes  e para diminuir a despesa.

6  Horas extra Os salários e horas extra dos médicos e enfermeiros  que trabalhem nos hospitais EPE vão passar a ser equiparados aos dos restantes  trabalhadores da Função Pública.

7  Impostos municipais O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras  a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama.

8  Forças armadas Os três ramos das Forças Armadas vão ser obrigados  a reduzir pessoal em regime de contrato e voluntariado em 2012, cabendo  ao Exército 12.939 militares, 2.673 à Força Aérea e 2.098 à Marinha Portuguesa. 

9  Gestores Os administradores das empresas públicas que  não paguem aos fornecedores em tempo útil "incorrem em responsabilidade  financeira e disciplinar"

10  Contas abertas As associações e outras entidades privadas vão  passar ver o seu financiamento público divulgado

11  Contratações limitadas Os reguladores e supervisores só vão poder contratar  trabalhadores se o ministro das Finanças o autorizar expressa e previamente,  e só em situações excepcionais.

12  RTP O  Governo pretende reestruturar o grupo RTP  de maneira a realizar uma forte contenção de custos operacionais em 2012,  com o objetivo de reduzir o esforço financeiro dos contribuintes e criar  condições para a alienação de um canal de televisão.

13  Comunidades  O Governo tenciona criar gabinetes de apoio nas instituições associativas das comunidades portuguesas

14  Taxas Moderadoras  Os utentes que não paguem as devidas taxas moderadoras  nos serviços de saúde ficam sujeitos a coimas mínimas de 50 euros, cuja  cobrança passa a ser feita pela Direcção Geral de Impostos.

15  Vendas As participações do Estado na EDP, REN e GALP  serão alienadas até ao final deste ano, segundo a versão preliminar da proposta  das Grandes Opções do Plano 2012-2015.

16  Concorrência O Governo vai adoptar um novo projecto da Lei  da Concorrência, que esteja harmonizado com o quadro legal da União Europeia

17  Viagens A versão preliminar da proposta de Orçamento  do Estado para 2012 inclui uma norma para que os membros do Governo só possam  deslocar-se em classe executiva nas viagens de avião superiores a quatro  horas.

18  Desvio e pensões  O Governo irá cortar mais 0,1 por cento do  PIB em investimento para compensar o desvio orçamental deste ano para além  do já anunciado, reduzindo no entanto a contribuição das transferências  de fundos de pensões em igual valor.

19TAP e ANA  O Governo vai definir e concretizar os modelos  de privatização da TAP e da ANA, ao mesmo tempo  que vai reavaliar a construção de um novo aeroporto na região de Lisboa. 

20Lei laboral Alterar a legislação laboral, ajustando-a à realidade das empresas, nomeadamente ao nível dos horários de trabalho.

21  Subsídio de desemprego O Governo pretende alterar o actual regime de subsídio de desemprego abrindo a possibilidade de atribuição desta prestação social aos trabalhadores independentes ou equiparados que tenham feito descontos para tal.

22  Pensões congeladas  O Governo quer congelar as pensões, à excepção das mais baixas, actualizando apenas a pensões mínimas e rurais à taxa de inflação em 2012 e 2013.

23  Excedentários  Os funcionários públicos excedentários vão ter um corte agravado no salário que recebem estando em situação de inactividade.

24  Privatizar CTT  O Governo vai avançar com a privatização dos CTT e renegociar o contrato de concessão com a Portugal Telecom (PT), operadora responsável pelo serviço universal de comunicações.

25  Fim dos prémios  O Governo vai congelar os prémios atribuídos aos gestores, directores e administradores das empresas públicas, do Sector Empresarial do Estado, dos sectores empresariais regionais e municipais e dos institutos públicos até ao fim do programa de assistência financeira.

Fonte: Diário Noticias da Madeira