O plano de resgate para a Madeira, da responsabilidade do PSD/CDS, anula o princípio constitucional da continuidade territorial e faz com que os governos da República e Regional se demitam das suas responsabilidades administrativas e constitucionais, traindo os valores da Autonomia. Com este plano de horror fiscal, de empobrecimento e intolerável para as famílias e para a nossa economia insular, estamos perante uma traição à Autonomia e ao Povo. Trata-se de um plano sem preocupações sociais, económicas e políticas, antes pelo contrário, este plano passa ao largo dos problemas da economia real, do desemprego e, não menos importante, dos entorses democráticos e das políticas de regabofe. Afinal, onde está a ética desse famigerado plano, quando vendem os princípios da Autonomia a troco de 30 dinheiros?
Aumentam os impostos, anularam o diferencial fiscal como se não tivéssemos custos de insularidade, retiraram os subsídios de insularidade e dois vencimentos aos trabalhadores e pensionistas; no imposto sobre os combustíveis, eles ainda foram mais longe, para não mexer nos dolosos contratos das via Litoral e Expresso, é 15% mais caro do que no Continente. Mas, eles não mexem nos interesses instalados, nas políticas que corrompem a Autonomia, como disse no artigo anterior. O Estatuto continua a mofar na gaveta, o regime de incompatibilidades mantem-se à medida dos políticos/empresários do regime, os altos titulares de cargos políticos continuam a acumular a reforma com o vencimento e a beneficiar de subsídios de reintegração e de subvenções vitalícias.
Outro caso, que espero ter um desfecho consequente com as condenações das entidades reguladoras, é o do Jornal da Madeira que custa 5.000.000€/ano aos bolsos dos contribuintes, enquanto há muitas famílias a passar fome. Se é intolerável a austeridade exigida ao POVO, mais intolerável é a indiferença do PSD de Passos Coelho, ante as iniciativas que têm por objetivo moralizar este escândalo e que deverá corar de vergonha as Instituições do Estado e a própria Autonomia.
Artigo de opinião, Jacinto Serrão, 22.06.12
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/330972-onde-esta-a-etica-do-plano-de-resgate
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