Jacinto Serrão (PS) alertou o ministro para os 5 milhões que são gastos no Jornal da Madeira
Miguel Fernandes Luís
"O rigor deve ser igual para todo o território nacional, independentemente de quem governa", disse Miguel Relvas.
O ministro dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, afirmou ontem, na Assembleia da República, que "a exigência e o rigor devem ser iguais para todo o território nacional", pelo que o Jornal da Madeira (JM) não pode constituir uma excepção no sector da comunicação social portuguesa, quer na contenção financeira, quer no cumprimento da legislação e das recomendações da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e da Autoridade da Concorrência.
O governante falava na audição parlamentar e na sequência de uma questão colocada pelo deputado Jacinto Serrão (PS), que quis saber a opinião do ministro sobre a situação do Jornal da Madeira, que acusou de ter um passivo de 43 milhões de euros, custar 5 milhões de euros por ano aos contribuintes madeirenses apenas servir para a propaganda do Governo Regional e de um homem só, Alberto João Jardim. Em resposta, Miguel Relvas deixou claro que não deve haver regimes de excepção em Portugal: "A preocupação da exigência e do rigor é para o território nacional, não tem visão parcelar. Não tenho dúvidas nenhumas em afirmar que nessa matéria a exigência e o rigor devem ser iguais para todo o território nacional, independentemente de quem governa, onde governa e como governa. Nesta matéria não tenho estados de alma partidários, são questões de princípio". O ministro aproveitou, no entanto, para lembrar que, além do Jornal da Madeira, há outro periódico cuja sociedade tem capitais públicos - o Jornal do Alentejo.
Após a resposta de Miguel Relvas, Jacinto Serrão anunciou que o PS vai avançar com propostas legislativas para corrigir a situação do JM e convidou o Governo do PSD e CDS a aprovarem tais medidas e a acabarem com o "offshore político" que disse funcionar na Madeira. Em concreto, os socialistas vão apresentar um projecto de resolução na Assembleia da República a recomendar ao executivo de Pedro Passos Coelho medidas neste domínio.
Na mesma audição, o ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou que o Governo da República vai convidar os executivos regionais a participarem "num esforço solidário" para fomentar a autonomização financeira e operacional dos canais públicos da RTP nas regiões autónomas.
De frisar que o deputado madeirense José Manuel Rodrigues (CDS) esteve ausente desta audição parlamentar com Miguel Relvas. Jacinto Serrão não quis comentar directamente esta falta, mas assegurou que, da sua parte, haverá sempre coerência na abordagem a questões como a situação do Jornal da Madeira.
RTP custa tanto como dois grandes hospitais
O ministro-adjunto e dos Assuntos Parlamentares disse ontem que o esforço financeiro do Estado com a RTP totaliza os 508 milhões de euros em 2012, o que justifica a necessidade da reformulação do grupo. Na intervenção inicial na audição, na Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, Miguel Relvas disse que "em 2012, o esforço com a RTP totaliza [...] cerca de 508 milhões de euros quando, por exemplo, o esforço financeiro do Estado com o Centro Hospitalar Lisboa Norte - Hospital Santa Maria é de cerca de 290 milhões de euros e com o São João do Porto é de cerca de 289 milhões de euros". O ministro com a tutela da Comunicação Social explicou que o valor foi influenciado pela liquidação da dívida de médio e longo prazo, efectuado no primeiro trimestre, depois de analisados o valor dos juros a pagar, nas atuais condições e com o 'downgrade' da notação da República. Miguel Relvas explicou que a alienação da licença de exploração de um dos canais tem como objectivo "alcançar uma forte contenção dos seus custos operacionais e financeiros". Neste contexto, o governante revelou que os candidatos ao apoio jurídico e estratégico à privatização de um canal da RTP estão definidos até esta quarta-feira e que a Administração tomará uma decisão na próxima semana. Durante uma audição na comissão parlamentar de Ética, Miguel Relvas disse que as propostas dos 'advisors' (conselheiros) jurídicos à privatização "já se encontram na RTP" e que os candidatos no plano estratégico serão definidos "até amanhã". "A decisão será tomada até à próxima semana" pela administração da RTP, referiu o governante, acrescentando que o processo será acompanhado pela equipa dirigida por António Borges, conselheiro do Governo para as privatizações, e pelo seu ministério e o das Finanças.
Fonte: http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/334164/politica/334206-ministro-relvas-assume-que-e-preciso-exigir-rigor-ao-jm
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