Passados quase três anos, ainda há vítimas da tragédia de 20 fevereiro que não receberam os devidos apoios. Esses apoios urgentes foram suscitados pela onda de solidariedade dentro e fora do País, através das empresas e dos particulares. As verbas, cujas contas, ainda estão por apurar, nesta terra onde o dinheiro se some na obscuridade e na falta de rigor na gestão do dinheiro comum.
Por outro lado, recorde-se que o Governo do PS, em 2010, criou as condições para garantir os recursos aos madeirenses e aos comerciantes, com incentivos à recuperação das empresas afetadas pelo temporal e, mais do que isso, para garantir a segurança das pessoas e bens no futuro, com um conjunto de infraestruturas que visassem esse fim. Os apoios financeiros afetos à Lei de Meios foram na ordem de 1080 milhões, mas, infelizmente, parte dos meios que chegaram está a ser canalizado para outros fins, como a obra de descaraterização da baía do Funchal.
Além de não se importar com estes desvios aos princípios da Lei, o Governo PSD/CDS até parece que faz da Lei letra morta. O Governo PSD/CDS não assinou os contratos com o BEI, no valor de 187,5 M€, não transferiu os 265 M€ do Fundo de Coesão e os cerca de 15 M€ do PIDDAC em falta para apoiar a habitação e as empresas.
Está em causa o cumprimento da Lei e, acima de tudo, está em causa o respeito pela Autonomia e pelo poder regional. É desprezo do Governo da República. A Madeira e os seus órgãos de Governo Próprio são-lhes indiferentes. Nunca, como agora, desde o advento das autonomias, se viu e sentiu tanta indiferença. Nunca, como agora, a integridade dos princípios da Autonomia esteve tão ameaçada. E, pasme-se, tudo isto acontece perante o silêncio estranho do PSD-M e do discurso sinuoso do CDS-M.
Artigo de opinião, Diário: http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-12-22
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