«As queixas dos pequenos comerciantes e das pequenas empresas da Região Autónoma da Madeira» por causa das novas regras no sistema de facturação no âmbito do novo sistema fiscal e que obriga à aquisição de novos equipamentos foi um dos temas, ontem abordados, no programa da RTP-Madeira “Parlamento”, pelo deputado do PS-Madeira em São Bento, Jacinto Serrão.
Na opinião do deputado socialista, que relembrou que os equipamentos estão esgotados e que os pequenos comerciantes estão a ser pressionados pelos serviços públicos para a aquisição dos equipamentos, dado os custos elevados destas aquisições para os pequenos comerciantes, o Estado deveria subsidiá-las.
Já no âmbito da problemática da Lei de Finanças Regionais, Jacinto Serrão salientou que o PS-Madeira tem assumido «uma preocupação de convergência» sobre esta matéria., adiantando ainda que o PS-Madeira já tem um conjunto de propostas de alteração que vão ser apresentadas na Assembleia da República e que visam «ultrapassar os problemas que a actual LFR tem».
Sobre a Lei de Finanças de Regionais, o deputado do PS-Madeira também abordou o que classificou de tentativa de desresponsabilização por parte do PSD e CDS, que tentam encaixá-la nos planos de resgate em vigor quer no continente, quer na Região, salientando que a LFR «nada tem a ver» com esses planos, representando antes o que PSD e CDS entendem dever ser «o relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas», sendo «uma desgraça» porque não só «anula competências » da autonomia como «desobriga» o Estado dos seus deveres.
http://www.youtube.com/watch?v=0PbHhNzuCeU&feature=player_embedded#t=0s
Fonte:
http://www.psmadeira.com/2013/01/23/jacinto-serrao-no-parlamento-da-rtp-m-5/
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