Mais ameaças à Coesão do Estado

Está escrito na Constituição que os órgãos de soberania asseguram o desenvolvimento das regiões autónomas, visando a correção das desigualdades derivadas da insularidade e da ultraperiferia, com base no princípio da continuidade territorial. É nesta base que a legislação consagra programas de apoio para atenuar essas desigualdades.

A integridade do Estado passa por garantir as condições do “contrato de confiança” com os cidadãos. Mas, aqui e lá, as políticas do Governo dizimam essa confiança e ameaçam a coesão do Estado. O relatório da Inspeção Geral de Finanças (IGF), que aponta a redução do subsídio de mobilidade em 30%, é mais uma dessas políticas.

Atualmente, os residentes têm direito a um subsídio de 30€ por deslocação entre a Região e o Continente. Mas, em casos especiais, é manifestamente insuficiente como é o caso das viagens para os estudantes e para os doentes que se deslocam nos picos de afluência turística (Natal, Páscoa e verão) e que não podem programar as suas viagens com antecedência.

A Assembleia da República aprovou um relatório, sobre o problema dos transportes, o qual foi enviado ao Governo para que procedesse em conformidade com as preocupações acima referidas. Também, a Assembleia da RAM aprovou uma iniciativa que vai no mesmo sentido, a qual está a mofar nas gavetas da AR, devido à pouca vontade da maioria PSD/CDS.

De mal a pior, o Governo, além de não estar a dar seguimento às referidas recomendações, ameaça reduzir ainda mais o subsídio, com base no relatório da IGF, contrariando o espírito da Constituição, da Lei e das recomendações que constam nas iniciativas dos dois Parlamentos.

Artigo publicado no Diário, 22.03.14: http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/437526-mais-ameacas-a-coesao-do-estado