Sandra Cardoso, em Lisboa
“O princípio constitucional da continuidade territorial não pode ser
esquecido, como também não pode ser esquecida a situação insular e
ultraperiférica da Região Autónoma da Madeira, da diáspora madeirense, com
particular relevo para a Europa, África do Sul, Venezuela e Brasil”, prossegue
no documento. “Portugal tem duas regiões ultraperiféricas (RUP), cujas questões
de acessibilidade devem merecer uma atenção especial, por parte dos executivos,
nacional e regionais, de modo a que seja garantida a manutenção de ligações
regulares e a salvaguarda dos princípios da continuidade territorial e da
coesão”, alerta, sobretudo devido “à importância que têm as ligações aéreas para
a Madeira e para o seu principal sector económico, o turismo.
Jacinto Serrão não tem dúvidas de que “o Governo do PSD/CDS está a vender a TAP à pressa, sem se saber bem porquê”. O socialista acusa o Governo da República de envolver este processo numa cortina de dúvidas. “Não se conhecem quaisquer estudos sobre as implicações desta venda, com vista à salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado. Não se conhecem as garantias específicas do caderno de encargos das ligações aéreas às regiões e às comunidades. Não se conhecem as condições contratuais que obrigam o operador privado, escolhido pelo Governo, a garantir as ligações regulares às Regiões Autónomas e às comunidades, bem como as obrigações de garantir todas as necessidades das regiões e os custos acessíveis para os passageiros”, denuncia. O deputado insular considera “vagas e genéricas” as referências feitas sobre estas matérias no caderno de encargos e face a isto diz que “não estão salvaguardados os requisitos geradores de confiança e tranquilidade para as regiões e suas populações”.
As 3 perguntas de Serrão Governo:
1 - O Governo garante a salvaguarda dos princípios acima referidos, de modo a garantir as suas obrigações constitucionais?
2 - Em que condições concretas o operador privado vai garantir as acessibilidades, tendo presente a regularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes e para o Estado?
3 - Ante a escassa informação sobre o caderno de encargos para o operador escolhido, existe, ou não, informação complementar de modo a garantir as condições acima referidas?
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2015-06-30
Jacinto Serrão não tem dúvidas de que “o Governo do PSD/CDS está a vender a TAP à pressa, sem se saber bem porquê”. O socialista acusa o Governo da República de envolver este processo numa cortina de dúvidas. “Não se conhecem quaisquer estudos sobre as implicações desta venda, com vista à salvaguarda dos interesses estratégicos do Estado. Não se conhecem as garantias específicas do caderno de encargos das ligações aéreas às regiões e às comunidades. Não se conhecem as condições contratuais que obrigam o operador privado, escolhido pelo Governo, a garantir as ligações regulares às Regiões Autónomas e às comunidades, bem como as obrigações de garantir todas as necessidades das regiões e os custos acessíveis para os passageiros”, denuncia. O deputado insular considera “vagas e genéricas” as referências feitas sobre estas matérias no caderno de encargos e face a isto diz que “não estão salvaguardados os requisitos geradores de confiança e tranquilidade para as regiões e suas populações”.
As 3 perguntas de Serrão Governo:
1 - O Governo garante a salvaguarda dos princípios acima referidos, de modo a garantir as suas obrigações constitucionais?
2 - Em que condições concretas o operador privado vai garantir as acessibilidades, tendo presente a regularidade dos voos e os custos para os cidadãos residentes e para o Estado?
3 - Ante a escassa informação sobre o caderno de encargos para o operador escolhido, existe, ou não, informação complementar de modo a garantir as condições acima referidas?
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2015-06-30
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