Promessas antes das eleições... E agora Jardim enfiou a AUTONOMIA no saco

Promessas antes das eleições... E agora Jardim enfiou a AUTONOMIA no saco

Promessas...

·         "Na Madeira, não aumento impostos". A frase foi proferida por Alberto João Jardim, numa entrevista à TVI, em Novembro deste ano, cerca de um mês depois das eleições legislativas.

·         Na mesma entrevista conduzida pelo jornalista José Alberto Carvalho, o presidente do Governo Regional garantiu que não iria "dispensar funcionários públicos" para pagar a dívida da Madeira.

·         A única promessa que consta do acordo com Passos Coelho é a de "privatizar empresas públicas".

·         Ontem, na apresentação dos pormenores do plano de ajuda financeira, negou que alguma vez tivesse dito que haveria aumento de impostos.

·         Também o secretário regional dos Assuntos Sociais, Francisco Jardim Ramos, garantiu que não haveria taxas moderadoras na Madeira. Vão surgir com outra designação.

Agora….

Medidas do plano de austeridade para a Madeira
IVA máximo sobe para 22% 
Aumento das taxas de IVA, a partir de 1 de Abril de 2012, para um ponto percentual abaixo das nacionais. A taxa reduzida será de 8%, a intermédia ficará em 12% e a máxima em 22%.

IRS e IRC iguais ao continente
Como já tinha sido noticiado pelo DIÁRIO, as taxas de IRS e IRC aplicadas na Madeira serão exactamente iguais às cobradas no continente. A tabela já foi aprovada na ALM.

Cortes de Natal e Férias 
Aplicação das medidas do OE-2012 no que se refere às remunerações do função pública e do sector público empresarial, em particular no que diz respeito ao corte dos subsídios de Natal e de férias.

Redução de trabalhadores 
Aplicação das medidas da 'troika' que reduzem o número de funcionários públicos em, pelo menos, 2% ao ano. Redução dos cargos dirigentes num mínimo de 15% até final de 2012.

Salários iguais 
Regimes de vinculação, carreiras e remunerações da administração pública regional iguais aos da República, até final de 2012. Estatutos, avaliações e regimes jurídicos adaptados à lei nacional.

Corte de funcionários 
Até final do segundo trimestre de 2012, o Governo Regional deverá apresentar um plano de acordos de cessação de contratos para a administração pública regional.

Aumento da derrama 
Agravamento da derrama - imposto municipal sobre lucros das empresas - nos mesmos termos do agravamento determinado no Orçamento de Estado para 2012.

AUMENTO DO ISP 
Em alternativa às portagens, o Governo Regional compromete-se a aumentar as taxas do imposto sobre produtos petrolíferos para valores superiores
(até 15%) aos de Portugal continental.

Tabaco mais caro
O Governo Regional compromete-se a eliminar, de forma progressiva, o diferencial das taxas de Imposto sobre o Tabaco em relação às que estão em vigor no continente.

150 milhões de investimento 
Fixação das despesas de investimento da Região (PIDDAR), previstas para 2012 e anos seguintes, para um valor, no máximo, de 150 milhões de euros.

Taxas moderadoras 
Não surgem com essa definição, mas estão no documento. O GR compromete-se a reduzir a despesa com prestações sociais e à aplicação de taxas de racionalização da despesa no Serviço Regional de Saúde, ajustadas em função da condição de recursos.

Corte nos subsídios 
Redução dos subsídios e transferências correntes, entre outros sectores, para Desporto, Saúde e Educação.

Privatizações 
O sector público empresarial regional deverá reduzir os custos operacionais em 15%, face aos valores de 2009. Será feita a privatização ou alienação de participações sociais de empresas integradas no sector público empresarial.

Transportes aumentam 15% 
O tarifário dos transportes públicos aumentará em 15%.

Renegociar contratos
Não será permitidas novas parcerias público-privadas e é obrigatória uma análise custo-benefício e renegociação dos contratos já em vigor.

Revisão da Lei de Meios 
Obras de reconstrução da Madeira prolongadas de dois para quatro anos, para aproveitar fundos comunitários.

CONTROLO ORÇAMENTAL 
O Governo Regional fica obrigado à aplicação de uma sistema de controlo orçamental, sobretudo em relação ao pagamento de compromissos em atraso, igual ao adoptado pelo Governo da República. Todos os pagamentos em atraso terão de ser previamente auditados.

Controlo total de Lisboa 
Um dos últimos pontos da carta de intenções determina que o Governo Regional fará um reporte periódico de
toda a informação que venha a ser solicitada pelo Governo da República.

Estatística 
Instituto Nacional de Estatística vai coordenar a actividade da Direcção Regional de Estatística para garantir "a independência e isenção da produção de dados estatísticos".

Dívida passa para o IGCP 
O Instituto de Gestão das Contas Públicas (IGCP) passará a gerir a dívida pública da Madeira. A Região fica proibida de aumentar o seu endividamento, no que se inclui o sector público empresarial.

DRAF perde competências
No último ponto do acordo é referida a transferência de competências administrativas da Direcção Regional de Administração Fiscal para a Autoridade Tributária e Aduaneira, nas matérias definidas no memorando de entendimento assinado pela República Portuguesa com o FMI/União Europeia.

(fonte Diário - Madeira)