A adoção civil por casais do mesmo sexo

Exma. Senhora Presidente

da Assembleia da República

Declaração de voto

Na reunião plenária de 24 de fevereiro de 2012 foram votados os Projetos de Lei 126/XII (BE), 127/XII (BE) e 178/XII (PEV), cujo objeto enquadra-se na temática social sobre a adoção civil por casais do mesmo sexo. Ora, trata-se de uma temática que exige de todos os quadrantes políticos elevado sentido de responsabilidade e, mais do que invocar preconceitos sociais, culturais, religiosos e morais, devemos olhar para esta problemática à luz do Direito e da ética dos Direitos Humanos.

As questões de legitimidade que se levantam em torno destas iniciativas afiguram-se pertinentes, particularmente, se atendermos ao nosso quadro jurídico-constitucional, aliás sobejamente evocado no corpo das referidas iniciativas.

Como já se verificou nas manifestações coletivas e individuais da Sociedade e, particularmente, na expressão dos votos das Deputadas e dos Deputados de todos os partidos representados no hemiciclo, esta questão é geradora de dinâmicas sociais e de uma exigência que desafia a lei da inércia. E, é assim que se constroem as mudanças necessárias, no quadro dos Direitos de cidadania, para conformar todos os cidadãos, crianças e adultos, longe das discriminações que a Constituição da República Portuguesa rejeita.

Além disso, sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tal como disse José Saramago, esta  exige “em todos os foros o seu urgente cumprimento, sob pena, persistindo a passividade colectiva, de vir a perder-se a própria noção de direito em matéria tão importante como a plena realização da pessoa”. De facto, o quadro jurídico internacional e da União Europeia, ao qual Portugal está constitucionalmente vinculado, funda-se nestes princípios Universais que devem, por sua vez, serem observados nas políticas, nacionais, europeias e internacionais. O Nobel da Literatura adianta de forma incisiva que os Direitos Humanos são um forte instrumento de ação política e “lutar pelos direitos humanos é, em última análise, lutar pela democracia”.

Particularmente, e à luz da Convenção sobre os Direitos da Criança, às crianças exige-se, devido à sua natural vulnerabilidade, a necessidade de garantir proteção e atenção especiais que, nesta questão concreta, devem ser observadas à luz do Direito e por quem o Estado lhe confia essa responsabilidade.

Portanto, conciliando as questões da Lei e da ética dos Direitos Humanos, esta temática está forçosamente problematizada e, ante as questões que o Problema suscita, terá de haver solução que obriga a uma aturada reflexão e fundamentação, de modo a ser o mais rigorosa e conciliadora possível.

Sem prejuízo do meu pensamento individual, o Partido Socialista, pelo qual fui eleito, não inscreveu nas suas linhas programáticas está temática, embora tenha havido muita reflexão junto dos seus militantes e simpatizantes, situação que o impele a encontrar a oportunidade mais adequada para o fazer nos próximos tempos.

Assim, por todas as razões acima referidas abstive-me.

Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2012

O Deputado

Jacinto Serrão




Perante os diplomas do Bloco de Esquerda e de "Os Verdes", o Grupo Parlamentar do PS decidiu quinta-feira não ter qualquer sentido de voto oficial, mas 38 deputados socialistas apoiaram o projeto do Bloco, número que subiu depois para 39 em relação ao dos ecologistas.

Entre os votos favoráveis do PS à adoção por casais homossexuais estiveram figuras de primeiro plano deste partido, caso do ex-secretário-geral Ferro Rodrigues, do ex-líder parlamentar Francisco Assis e do ex-ministro Vieira da Silva.
Além destes nomes, estiveram no grupo dos votos favoráveis Miguel Freitas, João Galamba, Paulo Campos, Pedro Marques, João Pedrosa, Miguel Coelho, Pedro Nuno Santos, Rui Paulo Figueiredo, Duarte Cordeiro, Pedro Delgado Alves, Rui Pedro Duarte, Jorge Lacão, Pedro Farmhouse, Eurídice Pereira, Sérgio Sousa Pinto, Filipe Neto Brandão, Idália Serrão, Eduardo Cabrita, Manuel Pizarro, Ana Paula Vitorino, Acácio Pinto, Gabriela Canavilhas, Elza Pais, Carlos Enes, Maria Antónia Almeida Santos, Isabel Moreira, Hortense Martins, Ana Catarina Mendes, Manuel Seabra, Rui Santos, Jorge Fão, Mário Ruivo, Sónia Fertuzinhos, Inês de Medeiros, Ricardo Rodrigues e Rosa Maria Albernaz.
O presidente do Grupo Parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, absteve-se em todas as votações, o mesmo tendo feito o seu "vice" José Junqueiro.
Ao lado do líder parlamentar socialista na opção pela abstenção estiveram ainda Fernando Serrasqueiro, Luís Pita Ameixa, a presidente do PS, Maria de Belém Roseira, António Ramos Preto, Basílio Horta, Miranda Calha, Nuno Sá, Odete João e Jacinto Serrão.
No PS votaram sempre contra os projetos em questão oito deputados: Pedro Silva Pereira, Miguel Laranjeiro, José Lello, Renato Sampaio, Fernando Jesus, António Braga, Isabel Oneto e Vitalino Canas.O secretário-geral do PS, António José Seguro, não participou em nenhuma das votações por se encontrar em Bragança, no arranque do Roteiro do Interior.
Fonte: Lusa