Serrão remete perguntas a Gaspar após 3 meses de espera
Francisco J Cardoso
O deputado socialista madeirense na Assembleia da República (AR) vai insistir com a Presidente do Parlamento para que o ministro do Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, responda a três perguntas sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, que lhe foram colocadas pelo parlamentar já lá vão três meses, muito além do prazo previsto no regimento da AR, que são de 30 dias.
Segundo Jacinto Serrão, até hoje ainda não conseguiu ver respondidas as perguntas que formulou a 26 de Março de 2012 e que foi publicado dois dias depois por um dos vice-presidentes da AR, segundo o Regimento. Por isso, a opção de questionar o ministro com a pasta das negociações com a Comissão Europeia pela continuidade do CINM.
"Quando é que o Governo Português reabriu, formalmente, o processo das negociações com a Comissão Europeia?
Quais as condições que foram colocadas pelo Governo às Instituições europeias neste processo? Atualmente, qual é o ponto da situação relativamente a este dossier, nomeadamente, no que diz respeito à posição da União Europeia?"
Estas foram as três perguntas endereçadas por Jacinto Serrão que desconfia que o processo de negociação com Bruxelas está 'congelado' propositadamente, não se sabe com que propósito. Daí que as três perguntas vão no sentido de esclarecer linearmente em que termos, quando e em que estado está o processo negocial, alegadamente reaberto no final de 2011, embora haja notícias que se contradigam, pois apontam inícios de Abril como o mais indicado para o Governo da República ter dado 'luz verde' à reabertura das negociações pela zona franca da Madeira.
Num requerimento endereçado inicialmente à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e que depois seguiu os trâmites legais até chegar à Praça do Comércio. Entre o Palácio de São Bento, sede da Assembleia da República, e o Terreiro do Paço, o local mais conhecido como sede dos ministérios, já se passaram três meses e nada.
No texto escrito por Jacinto Serrão, que começa por fazer um panorama do que é o Centro Internacional de Negócios da Madeira, e que "tem sido objecto de um auxílio de Estado, sob a forma fiscal, com objectivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza essencialmente pela concessão de benefícios fiscais, tratando-se um regime fiscal privilegiado", lembrou.
"O CINM é um regime que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente, da Inspeção Geral de Finanças e do Banco de Portugal", salienta, sendo estas razões que não justificam tantas desconfianças, acredita Jacinto Serrão.
"Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos para a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás disso, é bom lembrar que foi, atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criação do CINM, como forma de ajuda, atendendo às limitações de uma frágil economia como a da Madeira".
Em clara defesa do CINM, Jacinto Serrão lembra que "apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção", o Centro "pode e deve ser um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região. Perante esta problemática, muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, temos vindo a alertar os governos da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM, como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de contribuir para o surgimentos de novos setores ou subsetores do crescimento económico, atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da RAM.
Neste sentido, ante as muitas declarações políticas, difusas e pouco esclarecedoras, sobre o dossier do CINM, nomeadamente, sobre o processo de reabertura das negociações com as Instituições da UE, segundo as quais, já desencadeado pelo Governo da República".
Perante a falta de informação de ambas as partes sobre o decorrer das negociações, que devia "ser clara e de acesso, sem reservas, à Assembleia da República", Jacinto Serrão pressiona a Presidente da AR a obter resposta às suas dúvidas.
Fonte:
http://www.dnoticias.pt/dossier/todos-pelo-centro/331818-serrao-remete-perguntas-a-gaspar-apos-3-meses-de-espera
O deputado socialista madeirense na Assembleia da República (AR) vai insistir com a Presidente do Parlamento para que o ministro do Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, responda a três perguntas sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira, que lhe foram colocadas pelo parlamentar já lá vão três meses, muito além do prazo previsto no regimento da AR, que são de 30 dias.
Segundo Jacinto Serrão, até hoje ainda não conseguiu ver respondidas as perguntas que formulou a 26 de Março de 2012 e que foi publicado dois dias depois por um dos vice-presidentes da AR, segundo o Regimento. Por isso, a opção de questionar o ministro com a pasta das negociações com a Comissão Europeia pela continuidade do CINM.
"Quando é que o Governo Português reabriu, formalmente, o processo das negociações com a Comissão Europeia?
Quais as condições que foram colocadas pelo Governo às Instituições europeias neste processo? Atualmente, qual é o ponto da situação relativamente a este dossier, nomeadamente, no que diz respeito à posição da União Europeia?"
Estas foram as três perguntas endereçadas por Jacinto Serrão que desconfia que o processo de negociação com Bruxelas está 'congelado' propositadamente, não se sabe com que propósito. Daí que as três perguntas vão no sentido de esclarecer linearmente em que termos, quando e em que estado está o processo negocial, alegadamente reaberto no final de 2011, embora haja notícias que se contradigam, pois apontam inícios de Abril como o mais indicado para o Governo da República ter dado 'luz verde' à reabertura das negociações pela zona franca da Madeira.
Num requerimento endereçado inicialmente à Presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, e que depois seguiu os trâmites legais até chegar à Praça do Comércio. Entre o Palácio de São Bento, sede da Assembleia da República, e o Terreiro do Paço, o local mais conhecido como sede dos ministérios, já se passaram três meses e nada.
No texto escrito por Jacinto Serrão, que começa por fazer um panorama do que é o Centro Internacional de Negócios da Madeira, e que "tem sido objecto de um auxílio de Estado, sob a forma fiscal, com objectivos de desenvolvimento regional, que se caracteriza essencialmente pela concessão de benefícios fiscais, tratando-se um regime fiscal privilegiado", lembrou.
"O CINM é um regime que se encontra sujeito, sem qualquer tipo de restrição, a toda a legislação que vigora no território nacional sobre sigilo bancário, encontrando-se as entidades nele licenciadas sujeitas à supervisão das autoridades nacionais, nomeadamente, da Inspeção Geral de Finanças e do Banco de Portugal", salienta, sendo estas razões que não justificam tantas desconfianças, acredita Jacinto Serrão.
"Portugal não pode, nem deve, sacrificar e prejudicar o CINM, já que tal traduz-se em prejuízos para a Região Autónoma da Madeira e para o País. Aliás disso, é bom lembrar que foi, atendendo ao carácter insular e ultraperiférico da Madeira, aos custos inerentes e aos constrangimentos de uma pequena economia insular, que a União Europeia autorizou a criação do CINM, como forma de ajuda, atendendo às limitações de uma frágil economia como a da Madeira".
Em clara defesa do CINM, Jacinto Serrão lembra que "apesar das campanhas políticas e de outra ordem, visando a sua extinção", o Centro "pode e deve ser um instrumento essencial ao desenvolvimento da Região. Perante esta problemática, muita discussão tem surgido à sua volta e, há muito tempo, temos vindo a alertar os governos da Região e da República para uma intervenção atempada de modo a salvaguardar o CINM, como instrumento de atracão de investimento externo, adequado à nossa realidade e capaz de contribuir para o surgimentos de novos setores ou subsetores do crescimento económico, atendendo ao superior interesse do País e, nomeadamente, o da RAM.
Neste sentido, ante as muitas declarações políticas, difusas e pouco esclarecedoras, sobre o dossier do CINM, nomeadamente, sobre o processo de reabertura das negociações com as Instituições da UE, segundo as quais, já desencadeado pelo Governo da República".
Perante a falta de informação de ambas as partes sobre o decorrer das negociações, que devia "ser clara e de acesso, sem reservas, à Assembleia da República", Jacinto Serrão pressiona a Presidente da AR a obter resposta às suas dúvidas.
Fonte:
http://www.dnoticias.pt/dossier/todos-pelo-centro/331818-serrao-remete-perguntas-a-gaspar-apos-3-meses-de-espera
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