• Aumento do valor do subsídio de mobilidade para os passageiros residentes nas Regiões Autónomas, com uma descriminação positiva para os estudantes, os doentes que têm de recorrer a serviços de saúde no continente e os desportistas que participam nas competições oficiais.
• Acautelar as questões problemáticas que frequentemente acontecem nos picos de trafego de passageiros, no Verão, Natal e Fim de Ano, quando o custo das passagens é extraordinariamente elevado.
• No caso da Madeira, onde o mercado está liberalizado e que depende do sector do Turismo, é fundamental baixar o valor exorbitante das taxas aeroportuárias, que oneram, segundo os responsáveis da TAP, em 1/3 o custo do bilhete. Este problema não pode ser escamoteado pelos Governos da República e da Região Autónoma da Madeira, atendendo à importância da competitividade desta principal porta de entrada e saída de passageiros. Com a resolução deste problema, a avaliar pelos relatos dos contributos que recebemos das diversas entidades, ficam reunidas as condições para baixar os preços das passagens de todos os passageiros, residentes e não residentes, aumentar a disponibilidade de voos das atuais operadoras e atrair mais companhias aéreas, diversificando assim a oferta.
• Salientar as preocupações, também refletidas no Grupo, da privatização da ANA e as suas consequências na exploração dos aeroportos e na ANAM. Assim como, com a privatização da companhia de bandeira, a TAP.
• Salientar, também, as questões levantadas e que se prendem com a dupla insularidade, ou seja, ligações ente as ilhas dos arquipélagos e entre as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Como ficou acordado, o relatório final deverá ser encaminhado para Comissão competente, sugerindo uma Proposta de Resolução, assumida pela Comissão Especializada Permanente.
Palácio de São Bento, 05 de junho de 2012
Jacinto Serrão
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