Serrão confronta Gaspar
Socialista quer saber se Ministério das Finanças vai cumprir Lei
Sandra Cardoso, em Lisboa
Em causa a avaliação do impacto do CINM no Produto Interno Bruto regional.
O deputado madeirense do PS na Assembleia da República quer saber se o Ministério das Finanças vai fazer a avaliação do impacte do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) no Produto Interno Bruto (PIB) da Região.
Numa pergunta enviada ao abrigo do regimento parlamentar, Jacinto Serrão alerta ao gabinete de Vítor Gaspar para o facto de o Orçamento de Estado para 2012 não estar a cumprir a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (LFRA). Segundo o socialista, "o Governo da República, no em 2011, deveria proceder a avaliação do nível de desenvolvimento relativo da Região abrangida, tendo em consideração o eventual impacte decorrente da existência de zonas francas". E prossegue: "A avaliação do desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira (RAM) e do impacto da Zona Franca não foi feita, tal como está plasmado, de forma clara, na alínea c) do artigo 59º da LFRA".
Jacinto Serrão não tem dúvidas de que "esta situação tem prejudicado a Madeira, nas transferências a que tem direito, quer nas do Estado, quer da União Europeia, visto que o PIB (empolado pelo Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM)) é um factor preponderante no cálculo das referidas transferências". O deputado recorda ainda que quer o Instituto Nacional de Estatística (INE), quer e outras fontes oficiais "já admitiram que o PIB numa região com uma zona franca não é um indicador plausível e não espelha a sua realidade socioeconómica". O parlamentar considera mesmo que a revisão da nova LFRA, que está a preparada por uma comissão técnica e que deve subir a plenário até ao final do ano, deve ser efectuada depois da avaliação e por isso pergunta ao Ministério se está a proceder à referida avaliação e se esta vai constar do processo de revisão da LFRA.
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-09-30
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