EIS ALGUNS DADOS SOBRE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2012
=> O saldo da Administração Central e da Segurança Social relevante para efeitos do PAEF situou-se em -€8.145M no final de outubro. Este saldo difere dos valores apurados na ótica da contabilidade pública nos termos do Memorando Técnico de Entendimento do PAEF, devido à exclusão da receita dos fundos de pensões de €2.784M, aos pagamentos de dívidas de anos anteriores do SNS (no montante de €1.408M), e a outros ajustamentos (no montante de €63M).
=> A despesa efetiva da Administração Central e da Segurança Social registou uma variação homóloga (VH) de +0,7%. Por sua vez, a despesa primária decresceu 0,8%. Este resultado está influenciado pela transferência para instituições do SNS. Sem este efeito, as taxas de variação que se obteriam seriam de -1,8% e -3,5%, respetivamente.
=> O valor do défice do subsector Estado situou-se em €7.335M, que compara com um défice de €8.817M em período homólogo.
=> O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos registou um excedente de €392M (-€258M do que no período homólogo). Excluindo as Empresas Públicas Reclassificadas, cujo saldo global ascendeu a -€658, o saldo situa-se nos €1.051M.
=> O saldo da execução financeira consolidada do SNS situou-se em €1.167M, influenciado pela transferência para regularização de dívidas dos anos anteriores.
=> O saldo do subsector da Segurança Social registou um excedente de €237M, inferior em €802M a igual período de 2011. Esta evolução decorre sobretudo do aumento das prestações sociais e do comportamento negativo da receita de contribuições.
=> O subsetor da Administração Local e Regional apresentou um desempenho orçamental positivo, com um saldo global positivo de €613M, para o qual contribuiu a administração local com um saldo de €670M, tendo a administração regional registado um défice de €57M.
O SUBSECTOR ESTADO
=> O subsetor Estado até outubro de 2012 apresenta um saldo global de -€7.335M – em contabilidade pública, que não é a relevante para o PAEF -, traduzindo uma melhoria de €1.482M em relação a igual período do ano anterior.
ii) RECEITA
=> A receita fiscal líquida acumulada apresenta uma VH de -4,6% (havia sido -4,9% em setembro; o OE2013 estima que caia 5%). Esta variação resulta, por um lado, da VH dos impostos diretos de -3,7% (havia sido de -4,3% em setembro; o OE2013 estima virem a recuar 7,6%) e, por outro, da variação de -5,2% dos impostos indiretos (era de -5,4% em setembro; o OE2013 estima uma queda de 3%).
=> Nos impostos diretos, o IRS regista uma VH positiva de 2,7% (o OE2013 estima que a receita de IRC recue 6,1% em 2012). No que toca ao IRC, verifica-se uma variação homóloga acumulada negativa de 19,9% (o OE2013 estima que a receita de IRC recue 15,1% em 2012). Destaca-se também o aumento da receita líquida de outros impostos diretos, fruto da tributação sobre o património mobiliário detido no estrangeiro (=€258M).
=> Nos impostos indiretos, verifica-se um decréscimo de 2% na receita do IVA (a VH havia sido de -2,5% em setembro; o OE2013 estima que a quebra seja apenas de 0,3% em relação a 2011). Tirando o Imposto Único sobre Circulação, a VH da receita de todos outros impostos indiretos é inferior ao Governo espera arrecadar em 2012.
=> A receita não fiscal regista um acréscimo de cobrança de €2.958M (92,5%), em larga medida suportado pelo desempenho das “Transferências de capital” (€2.743M) – embora este não conte para efeitos do PAEF/contabilidade nacional -, “Outras receitas de capital” (€228M, onde se incluem as receitas do leilão 4G) e “Outras receitas correntes” (€111M)
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