O PS-Madeira apresentou hoje um conjunto de propostas que visam alterar e melhorar a «péssima» Lei de Finanças Regionais. A apresentação destas propostas foi feita pelo deputado socialista, em São Bento, Jacinto Serrão. Nesta apresentação, Jacinto Serrão adiantou que já manteve «contactos» com os deputados do PSD e CDS eleitos pela Região e também com os deputados socialistas dos Açores no sentido de ser criado «um lobie» e convergência na acção para alterar a LFR. De qualquer modo, independentemente desta “união”, garantiu que o PS tudo fará para que aconteçam alterações na lei. Na conferência de imprensa, Jacinto Serrão frisou que a LFR não deve ser confundida com os pedidos de resgaste quer do Estado, quer da Região, dado significar o pensamento político que PSD e CDS, na República, acham que «deve ser, para o futuro, o relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões, que é de estrangulamento, desobrigando o Estado» de cumprir um «conjunto de princípios fundamentais, de solidariedade e de coesão». Lembrando que no passado o PS pagou uma parte da dívida da Região, Jacinto Serrão especificou algumas das alterações que os socialistas querem. «Assim», no entender do PS-Madeira, «a proposta de lei do PSD/CDS que está, na Assembleia da República, deve ser alterada», garantido «a solidariedade do Estado para com uma Região profundamente em crise, em sofrimento, e totalmente embrulhada em dívidas». A garantia da continuidade da comparticipação nos transportes entre a Região e o continente e entre a Madeira e o Porto Santo, da comparticipação nos custos da Saúde e a Educação, visto que a Região não tem capacidade financeira de os prover, a garantia que todas as receitas cobradas na Região sejam receitas efectivas da Região, a garantia que as receitas das privatizações revertam para as Regiões Autónomas na proporção do seu peso económico relativo ao país, a majoração de 35% no Fundo de Coesão para financiar projectos de investimento, o diferencial fiscal de 30%, o assumir pelo cumprimento da Lei de Meios, o financiamento dos projectos de interesse comum e os custos nos financiamento das autarquias são algumas das propostas do PS-Madeira. O deputado socialista referiu ainda que PSD e CDS regionais têm de assumir a responsabilidade política por esta lei, até porque muito prometeram aos madeirenses e porto-santenses, embora esteja acontecer o contrário do que prometeram. «Há cada vez mais uma asfixia em relação ao processo de desenvolvimento das autonomias».
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