As «incongruências» da Lei de Finanças Regionais, bem como os «ataques» que esta lei da autoria do Governo da República PSD/CDS «faz à Autonomia» foi um dos temas abordados pelo Deputado socialista, na Assembleia da República, Jacinto Serrão, ontem no programa “Parlamento” da RTP-Madeira.
«A grande insensibilidade» do Governo da República perante «as preocupações» que o PS-Madeira tem expressado, em nome dos madeirenses e porto-santenses, mostra que o governo «está determinado em castigar» a Região, afirmou Jacinto Serrão.
Outro dos temas abordado foi a proposta de revisão constitucional que o PSD-M apresentou e que, ontem, esteve, em debate, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Jacinto Serrão esclareceu que, antes de mais, é necessário que haja «vontade política por parte do parlamento» para que o tema seja discutido em Lisboa. O Deputado socialista lembrou que a última revisão constitucional ocorreu, em 2004, exactamente «para acudir um conjunto de problemas das autonomias» tendo ficado consagradas exigências regionais, acontece, porém, que o Estatuto Político-Administrativo nunca mais foi revisto e não integra a revisão da Constituição. Ou seja, reforçou: não há «vontade política» por parte do PSD em que isso aconteça, razão pela qual esta proposta do PSD para, mais uma vez, rever a Constituição seja interpretada como mais «uma manobra de diversão» que pretende desviar as atenções do fracasso que tem sido a governação do PSD, até porque o que tem que ser revisto com urgência é o Plano de Ajustamento Económico e Financeiro
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