Serviços regionalizados da RTP e RDP?

 

Na sexta-feira passada voltei a confrontar o conselho de administração da RTP com o sinuoso processo de reestruturação da Empresa, nomeadamente, com as suas obrigações de Serviço Público (SP) de televisão e de rádio, as quais têm ser salvaguardadas, nos termos da Constituição, a todos os cidadãos sem discriminação, vivam eles onde viverem.

No caso dos centros regionais foi anunciada a intenção transferir responsabilidades de gestão para os respetivos governos regionais, cortando um serviço público nacional de televisão e rádio em serviços regionalizados. Este desejo da maioria PSD/CDS perverte objetivamente o conceito de SP.

Entretanto, Alberto João Jardim anunciou que o executivo regional e o Governo da República tencionam partilhar responsabilidades no centro da RTP-M. Ora, conhecendo a política de comunicação social do executivo regional, ou seja, assente num profundo desrespeito pelos princípios da pluralidade, transparência e isenção, é caso para temer mais esta atitude da maioria que continua a encobrir certos casos que põem em causa os valores e princípios do Estado de Direito Democrático. Veja-se o escândalo do Jornal da Madeira que é financiado, sem limites, pelos contribuintes para fazer a propaganda do regime e que, apesar das muitas iniciativas que tenho vindo afazer no Parlamento, a maioria continua ‘assobiar para o lado’.

Da parte PS, entendemos que a reestruturação da Empresa não deve dar lugar ao anunciado e adiado processo de privatização e, muito menos, colocar em causa o conceito de SP que, em circunstância alguma, pode ser regionalizado. Trata-se de um direito de cidadania, conferido pela constituição, e, como tal, não pode ser aplicado de modo diferenciado no território nacional.

Artigo publicado no DN-M, Jacinto Serrão, 22.07.13
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2013-07-22