A Lei de
Meios, assumida pelo Governo do PS para acudir a Madeira aquando da tragédia de
20 de fevereiro de 2010, fixa o regime excecional dos meios financeiros
extraordinários de que dispõe a Região Autónoma da Madeira (RAM) para, num
quadro de cooperação entre o Governo da República e o Governo Regional, e
perante uma situação de emergência nacional, proceder à reconstrução das zonas
afetadas pelo temporal que ocorreu na Região. Infelizmente, volvidos estes anos,
muito está por cumprir.
A Lei de
Meios prevê a comparticipação do Governo, num valor total de 740 milhões de
euros, distribuído em várias rúbricas, umas das quais através de uma Linha de
Crédito junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI), assegurada pelo Governo em
benefício da RAM, no montante de 250 milhões de euros, com um limite de 62,5
milhões de euros/ano, entre 2010 e 2013.
No ano de
2010 a RAM solicitou a libertação da tranche de 62,5 milhões de euros. Contudo,
por este montante não ter sido executado na totalidade, a RAM não terá
solicitado a libertação das tranches previstas para os anos seguintes. Continua
ainda por esclarecer que motivos levaram a RAM a não executar a 1ª tranche na
totalidade, e consequentemente a não solicitar a libertação das tranches
seguintes, relativas aos anos de 2011 a 2013, no valor total de 187,5 milhões
de euros. Portanto, é caso para dizer que aqui há gato escondido com o rabo de
fora e a nebulosa em torno da má utilização dos meios disponibilizados para
acudir às vítimas da tragédia persiste de forma incompreensível.
Não se
sabe qual foi execução da 1ª tranche disponibilizada, qual é o ponto da
situação em relação às tranches em falta e quais as razões deste atraso e de quem
é a responsabilidade direta neste processo em falta, se do Governo da República
ou do Governo Regional.
Jacinto serrão: artigo publicado no Diário, 22.06.14
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/opiniao/455070-aqui-ha-gato
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