Assunção Cristas admite 'buraco' na Lei de Meios
Após a resposta da ministra, Jacinto Serrão quer agora confrontar Vítor Gaspar
Serrão exige que Governo esclareça onde está o cabimento orçamental.
A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, admitiu que "o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) não teve qualquer reforço orçamental para o montante de 15 milhões de euros", ao contrário do que estava previsto na Lei de Meios.
Esta foi a resposta dada por Assunção Cristas na sequência de um requerimento apresentado por Jacinto Serrão, a 30 de Novembro, na Assembleia da República, onde o deputado socialista pedia explicações sobre o alegado incumprimento da Lei Orgânica n.º 2 de 2010 (Lei de Meios).
Esta foi a resposta dada por Assunção Cristas na sequência de um requerimento apresentado por Jacinto Serrão, a 30 de Novembro, na Assembleia da República, onde o deputado socialista pedia explicações sobre o alegado incumprimento da Lei Orgânica n.º 2 de 2010 (Lei de Meios).
O pedido de esclarecimento sobre o cabimento orçamental foi levantada pelo deputado do PS-M depois de Paulo Atouguia, então presidente da 'Investimentos Habitacionais da Madeira', ter denunciado ao DIÁRIO que a comparticipação financeira prevista no pacote de ajuda directa a cerca de 100 famílias de fracos recursos económicos, cujos processos estavam já devidamente instruídos, não estava inscrita no Orçamento de Estado (OE) para 2012, nem tinha sido transferida para o IHRU, via Plano de Investimentos da Administração Central. Paulo Atouguia considerou o corte uma "falha de compromisso do Estado".
Em causa estão os financiamentos directos aos agregados familiares. O IHM remeteu ao IHRU 150 candidaturas de particulares cujas habitações foram danificadas na sequência da intempérie, num total de 1.272.292 euros de comparticipação a fundo perdido a suportar pelo OE. Pagos estão 366.716 euros, correspondente a 52 processos, ou seja, pouco mais de um terço. Os restantes 98 não receberam ainda nada: 35 estão aprovados e têm 331.353 euros inscritos; 58 aguardam aprovação com uma comparticipação de 488.868 euros; e 5 estão em análise (aguardam elementos) com uma dotação de 68.924 euros.
Só foi pago 9% do total de apoios
Na resposta ao requerimento de Jacinto Serrão, Assunção Cristas acaba por corroborar, de certa forma, a explicação de Paulo Atouguia.
Embora o Ministério do Ordenamento do Território avance que "a indefinição quanto à possibilidade de comparticipar estas habitações (utilização do empréstimos do BEI) foi recentemente ultrapassada", a verdade é que o IHRU ainda só pagou 9% dos apoios globais previstos no âmbito da Lei de Meios, ou seja, 366.716 euros dos 3.974.185.
Na resposta ao requerimento de Jacinto Serrão, Assunção Cristas acaba por corroborar, de certa forma, a explicação de Paulo Atouguia.
Embora o Ministério do Ordenamento do Território avance que "a indefinição quanto à possibilidade de comparticipar estas habitações (utilização do empréstimos do BEI) foi recentemente ultrapassada", a verdade é que o IHRU ainda só pagou 9% dos apoios globais previstos no âmbito da Lei de Meios, ou seja, 366.716 euros dos 3.974.185.
Dos restantes 3.607.469 euros, o Governo da República conta pagar 905.576 euros via OE e 2.701.893 euros através de um acordo com a fonte de financiamento - Banco Europeu de Investimento (BEI). Resta saber quando.
"Há verbas que a Lei de Meios assume que não foram cumpridas em 2011 e que é remetido para 2012, mas não há no OE nenhuma referência explícita a este compromisso", observa Jacinto Serrão. O deputado do PS-M pretende agora procurar respostas junto do ministro Vítor Gaspar e assegurar-se que o Estado honrará os compromissos assumidos com as vítimas da calamidade de há quase dois anos. "O Ministério das Finanças, em função do respeito pela Lei de Meios, tem a obrigação de esclarecer onde está o cabimento orçamental", concretiza o deputado do PS-M.
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