Deputado pede elementos que justificam uma eventual retenção das verbas para a Madeira.
O deputado do PS-M na Assembleia da República entregou um requerimento, junto da presidência do parlamento nacional, em que pede dados ao Ministério da Saúde sobre as dívidas das Regiões Autónomas.
Jacinto Serrão reage, assim, às notícias recentes que dão conta da intenção do Governo da República de reter parte das transferências para a Madeira e para os Açores, com base em dívidas por regularizar, entre as Regiões Autónomas e o Serviço Nacional de Saúde.
Ainda segundo as informações que foram divulgados na última semana, a retenção global para as duas regiões seria de 77 milhões de euros, sendo 59 milhões das transferências do Estado para os Açores e 18 milhões, para a Madeira.
Estas dívidas, relativas a serviços de prestados pelo SNS a cidadãos portugueses com residência nas regiões autónomas - a maior parte diz respeito a tratamentos oncológicos realizados no continente -, já foram contestadas pelos dois governos regionais.
No caso da Madeira, o SESARAM contrapõe a dívida, assumida, de 18,7 milhões com outra, de 19,1 milhões que estaria por saldar, desta vez tendo a Região como credor. Este valor resultaria do atendimento de portugueses não-residentes na Região e de verbas relativas a vários subsistemas de Saúde, da responsabilidade dos ministérios da Defesa, Justiça e Administração Interna, que não terão sido pagas pelo Governo da República ao SESARAM.
Independentemente desta situação, Jacinto Serrão deixa claro, no requerimento que será remetido ao ministro Paulo Macedo que o importante é "conhecer tudo o que está em causa a bem da verdade e da transparência dos actos do Executivo".
O deputado socialista começa por requerer, na carta a que o DIÁRIO teve acesso, "a informação e todos os elementos úteis sobre os serviços prestados pelo Serviço Nacional de Saúde aos utentes das Regiões Autónomas, nomeadamente no que se refere aos custos, por valências e globais".
Serrão também pretende informações detalhada sobre os elementos que "legitimam" a eventual retenção de transferências do Estado para as Regiões.
O deputado do PS-M espera que estes elementos oficiais, solicitados com base em normas constitucionais que obrigam o Governo da República a fornecê-los, permitam esclarecer uma situação que, a confirmar-se os cortes nas transferências, poderá criar problemas graves, na Madeira e nos Açores.
Ao longo da última semana, vários partidos recomendaram um acerto de contas entre a Região e a República, para evitar mais penalizações para os utentes do SESARAM.
Estes elementos solicitados por Jacinto Serrão também permitirão avaliar quais as especialidades médicas e serviços de saúde que obrigam ao recurso ao continente.
A regionalização da Saúde, com a consequente responsabilidade administrativa e financeira, criou esta situação que obriga a que as Regime paguem pelos serviços prestados, no continente, aos seus utentes e vice-versa
Fonte: http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-08-14
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