O problema grave do JM continua sem solução

Exma. Sra.

Presidente da Assembleia da República

 

A atividade desenvolvida pelo Jornal da Madeira (JM) bem como os contornos inerentes ao seu funcionamento, vêm sendo contestados desde há muito tempo por diversas entidades, sejam jornalísticas, sejam políticas, sejam da esfera meramente social.

Apesar das muitas iniciativas já empreendidas, seja na Assembleia da República, seja junto dos membros do atual Executivo, até hoje a problemática provocada pelo JM persiste, sem que tenha havido qualquer intervenção governamental para resolver este grave problema de distorção dos Princípios Constitucionais, com o uso abusivo de dinheiros públicos para fins avessos ao Estado de Direito Democrático. Um problema que viola, comprovadamente, a Lei da Imprensa e a Lei da Concorrência.

Além disso, o Plano de Resgate (PEAF-RAM), assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas de austeridade extrema para os madeirenses e porto-santenses, não está a ser respeitado pelas partes, nomeadamente na questão da alienação das empresas públicas falidas e que estão sempre a somar prejuízos. Os Governos da República e da Região parecem continuar a assistir impávidos a este desmesurado financiamento a um meio de comunicação social para fins que não os do Estado de Direito Democrático e os do PAEF-RAM.

Com efeito, a ERC já se pronunciou sobre esta matéria, através de uma deliberação, na qual determina que o facto da Região Autónoma da Madeira ser a proprietária da Empresa do Jornal Madeira, Lda., através do seu órgão executivo (Governo Regional), punha em risco a preservação de um quadro pluralista no subsetor da empresa diária, instando por isso o Governo Regional a adotar providências que permitissem a supressão destes efeitos nefastos (práticas discriminatórias na distribuição do investimento publicitário, intervenção na gestão desta empresa e no estatuto editorial que põem em causa os princípios da transparência e da proporcionalidade e a salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes políticos).

Foi também apresentada uma queixa contra a Região Autónoma da Madeira e à empresa Jornal da Madeira, Lda. devido ao não cumprimento desta deliberação, situação que, depois de analisados todos os factos através das diligências legalmente estipuladas, culminou com a determinação de que esta Empresa deveria redigir um novo estatuto editorial para o Jornal da Madeira, de acordo com as exigências e os procedimentos da Lei da Imprensa, estabelecendo ainda uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso e responsabilizando diretamente o conselho de gerência do jornal.

Para além desta condenação, o escândalo do Jornal da Madeira foi ainda contestado pela World Association of Newspapers News Publishers (WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, que endereçou dois ofícios ao Sr. Presidente da República, com conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Presidente da Comissão Europeia, no qual exprime a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional e consequente distorção do mercado de jornais diários, bem como à violação das leis básicas da concorrência.

A atividade do Jornal da Madeira constitui indiscutivelmente uma prática de “dumping”, com um preço de capa de dez cêntimos (0,10€) num jornal financiado, abusivamente, pelo Orçamento da Região, com custos exorbitantes de cerca de 11.000,00€/dia. Pior ainda, a Empresa Jornal da Madeira tem, como vem sendo tornado público ao longo dos últimos anos, um passivo desproporcionado, de cerca de 50.000.000,00€, causando um recorrente prejuízo à Região, com as respetivas implicações no deficit da Região e, obviamente, do País.

Esta situação torna-se ainda mais grave e escandalosa, atendendo ao facto da Região estar praticamente insolvente e a atravessar uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com os cortes generalizados em praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o desemprego e as dificuldades financeiras.

Neste sentido, e porque se trata de uma matéria de urgente análise e resolução, o Deputado signatário requer, através de V. Exa., ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta às seguintes questões:

1.      Face ao exposto e às deliberações e recomendações das entidades reguladoras e, que apelam para o respeito da Lei da Imprensa e da Concorrência, que iniciativas pretende encetar no sentido de ver esta situação resolvida?

2.      Considera que o financiamento ao Jornal da Madeira e a sua situação, nas condições acima referidas, está adequado às medidas de austeridade que constam no PEAF-RAM?

3.      O Governo já estabeleceu os contactos com o Governo Regional no sentido do cumprimento do PEAF-RAM, no que respeita às empresas de capitais públicos totalmente falidas?

 

Mui respeitosamente,

                               Jacinto Serrão

http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/515372-serrao-questiona-pm-sobre-situacao-escandalosa-do-jornal-da-madeira#comment-614386

http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/335069/politica/335143-serrao-obriga-gaspar-a-falar-do-jornal-da-madeira

http://www.dnoticias.pt/multimedia/video/515647-subsidio-ao-jornal-da-madeira-motiva-cartoon-da-semana