Adaptação à Região do novo Estatuto do Antigo Combatente, que foi aprovado há mais de um ano, no Continente.
Trata-se de uma adaptação legítima à região que peca por tardia.
Este Decreto Legislativo Regional, corrige uma lacuna na RAM, dando uma resposta justa às reivindicações dos
antigos combatentes residentes na Madeira.
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