Pela ética dos Direitos das Crianças e dos Jovens

Declaração de Voto

A Assembleia da República rejeitou, com votos contra de uma maioria, três iniciativas que visavam garantir mecanismos para a limitação de apoios estatais a espetáculos violentos e para demarcar a sua exibição televisiva, a saber:

• Projeto de Lei n.º 188/XII/1.ª, para a proibição da exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e a consequente alteração da Lei da Televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade das crianças e adolescentes;

• Projeto de Lei n.º 189/XII/1.ª, para impedir o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais;

• Projeto de lei nº 265/XII, para limitar as touradas e a sua emissão televisiva, sem controlo, tornando-as ilícitas se não obedecerem aos limites impostos pela “alínea 3) do artigo 3º” da iniciativa, ou seja, “excecionalmente pode ser autorizada a realização de touradas, sendo indispensável prévia autorização do espetáculo nos termos gerais estabelecidos nos regulamentos próprios”.

Ora, as iniciativas, ao contrário dos que não as conhecem ou têm, respeitavelmente, outra visão sobre esta problemática, não pretende acabar com estas práticas, ditas culturais. Pretende, sim, evitar que os recursos públicos sejam utilizados para propagandear, quase sem limites, práticas agressivas que influenciam negativamente a formação e o comportamento das crianças e dos jovens, as quais roçam a ética dos Direitos da Criança e dos Jovens, em desenvolvimento.

Por outro lado, importa suscitar uma reflexão sobre estes divertimentos, estes prazeres dos seres humanos que envolvem o sofrimento bárbaro de outros seres vivos, em muitos casos até à morte, mas, para não desviar a atenção do objeto das iniciativas, não a desenvolverei nesta declaração de voto.

Assim, as iniciativas não são contra as toiradas, mas sim contra as subvenções públicas e a sua transmissão, nomeadamente, em horários nobres. O Estado deve garantir às crianças e aos jovens, em desenvolvimento, mecanismo prudentes para exibição deste tipo de espetáculos, dinamizados em determinadas localidades.

Neste sentido, resolvi votar favoravelmente todas as iniciativas em referência.

Palácio de São Bento, 09 de julho de 2011
Jacinto Serrão