O problema grave do JM continua sem solução

Exma. Sra.

Presidente da Assembleia da República

 

A atividade desenvolvida pelo Jornal da Madeira (JM) bem como os contornos inerentes ao seu funcionamento, vêm sendo contestados desde há muito tempo por diversas entidades, sejam jornalísticas, sejam políticas, sejam da esfera meramente social.

Apesar das muitas iniciativas já empreendidas, seja na Assembleia da República, seja junto dos membros do atual Executivo, até hoje a problemática provocada pelo JM persiste, sem que tenha havido qualquer intervenção governamental para resolver este grave problema de distorção dos Princípios Constitucionais, com o uso abusivo de dinheiros públicos para fins avessos ao Estado de Direito Democrático. Um problema que viola, comprovadamente, a Lei da Imprensa e a Lei da Concorrência.

Além disso, o Plano de Resgate (PEAF-RAM), assinado pelo Governo da República para a Madeira, que impõe medidas de austeridade extrema para os madeirenses e porto-santenses, não está a ser respeitado pelas partes, nomeadamente na questão da alienação das empresas públicas falidas e que estão sempre a somar prejuízos. Os Governos da República e da Região parecem continuar a assistir impávidos a este desmesurado financiamento a um meio de comunicação social para fins que não os do Estado de Direito Democrático e os do PAEF-RAM.

Com efeito, a ERC já se pronunciou sobre esta matéria, através de uma deliberação, na qual determina que o facto da Região Autónoma da Madeira ser a proprietária da Empresa do Jornal Madeira, Lda., através do seu órgão executivo (Governo Regional), punha em risco a preservação de um quadro pluralista no subsetor da empresa diária, instando por isso o Governo Regional a adotar providências que permitissem a supressão destes efeitos nefastos (práticas discriminatórias na distribuição do investimento publicitário, intervenção na gestão desta empresa e no estatuto editorial que põem em causa os princípios da transparência e da proporcionalidade e a salvaguarda do pluralismo interno e da independência perante os poderes políticos).

Foi também apresentada uma queixa contra a Região Autónoma da Madeira e à empresa Jornal da Madeira, Lda. devido ao não cumprimento desta deliberação, situação que, depois de analisados todos os factos através das diligências legalmente estipuladas, culminou com a determinação de que esta Empresa deveria redigir um novo estatuto editorial para o Jornal da Madeira, de acordo com as exigências e os procedimentos da Lei da Imprensa, estabelecendo ainda uma sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso e responsabilizando diretamente o conselho de gerência do jornal.

Para além desta condenação, o escândalo do Jornal da Madeira foi ainda contestado pela World Association of Newspapers News Publishers (WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, que endereçou dois ofícios ao Sr. Presidente da República, com conhecimento ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Presidente da Comissão Europeia, no qual exprime a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional e consequente distorção do mercado de jornais diários, bem como à violação das leis básicas da concorrência.

A atividade do Jornal da Madeira constitui indiscutivelmente uma prática de “dumping”, com um preço de capa de dez cêntimos (0,10€) num jornal financiado, abusivamente, pelo Orçamento da Região, com custos exorbitantes de cerca de 11.000,00€/dia. Pior ainda, a Empresa Jornal da Madeira tem, como vem sendo tornado público ao longo dos últimos anos, um passivo desproporcionado, de cerca de 50.000.000,00€, causando um recorrente prejuízo à Região, com as respetivas implicações no deficit da Região e, obviamente, do País.

Esta situação torna-se ainda mais grave e escandalosa, atendendo ao facto da Região estar praticamente insolvente e a atravessar uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com os cortes generalizados em praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o desemprego e as dificuldades financeiras.

Neste sentido, e porque se trata de uma matéria de urgente análise e resolução, o Deputado signatário requer, através de V. Exa., ao Sr. Primeiro-Ministro, resposta às seguintes questões:

1.      Face ao exposto e às deliberações e recomendações das entidades reguladoras e, que apelam para o respeito da Lei da Imprensa e da Concorrência, que iniciativas pretende encetar no sentido de ver esta situação resolvida?

2.      Considera que o financiamento ao Jornal da Madeira e a sua situação, nas condições acima referidas, está adequado às medidas de austeridade que constam no PEAF-RAM?

3.      O Governo já estabeleceu os contactos com o Governo Regional no sentido do cumprimento do PEAF-RAM, no que respeita às empresas de capitais públicos totalmente falidas?

 

Mui respeitosamente,

                               Jacinto Serrão

http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/515372-serrao-questiona-pm-sobre-situacao-escandalosa-do-jornal-da-madeira#comment-614386

http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/335069/politica/335143-serrao-obriga-gaspar-a-falar-do-jornal-da-madeira

http://www.dnoticias.pt/multimedia/video/515647-subsidio-ao-jornal-da-madeira-motiva-cartoon-da-semana

Não a fundos para o JM (jornal de propaganda antidemocrtátca)

Diário de Notícias

Quarta, 5 de Novembro de 2014

Política

Serrão teme que Jardim açambarque fundos

Secretário de Estado diz que não há perigo de desvios de apoios para JM

Sandra Cardoso, em Lisboa

Jacinto Serrão voltou a pedir questionar o ministro, mas foi o secretário de Estado que respondeu.

Parte inferior do formulário

A aplicação do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada (PROMEDIA) na Madeira vai ser seguida de perto por entidades do sector, de forma a que não haja aplicação indevida. A garantia foi dada ontem pelo secretário de Estado com a tutela, Pedro Lomba, que respondia assim às dúvidas do socialista madeirense na Assembleia da República sobre a matéria.

Jacinto Serrão lembrou que não existem Comissões de Coordenação e Desenvolvimento regionais (CCDR) a quem cabe atribuir este apoio comunitário aos media no continente e levantou a hipótese de o Governo da República estar a dar carta branca ao Governo Regional de Alberto João Jardim para usar estes fundos para tapar o buraco do Jornal da Madeira (JM), que é detido em mais de 99% pela Região e tem um passivo bastante elevado. “O senhor ministro [Poiares Maduro] foge do tema JM como o diabo da cruz”, acusou o parlamentar, revelando que está na altura de dar respostas. “Isto não é um exemplo, isto é a política de governação de uma Região Autónoma, é uma violação do Estado de Direito, da Constituição”, sustentou.

A resposta não veio de Poiares Maduro, mas de Pedro Lomba, que - ainda sem citar o caso em concreto - deixou garantias de que haverá acompanhamento de Lisboa no que toca a aplicação destes fundos comunitários nas Regiões.

RTP-M com solução em breve
Outra questão colocada por Serrão teve a ver com os Centros Regionais de Televisão e  Rádio Pública. O insular considerou a postura do Executivo nesta matéria um total “desrespeito pela autonomia” já que depois de vários anos a chutar o problema para a frente entregou-o agora ao Conselho Geral Independente (CGI). Sobre este assunto, a resposta veio do ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional. Miguel Poiares Maduro afirmou que o CGI da RTP deverá apresentar em breve uma proposta sobre os centros regionais dos Açores e Madeira.

O ministro falava no parlamento, numa audição conjunta com as comissões parlamentares de Economia e Obras Públicas; do Ambiente, Ordenamento do Território e da Ética, a Cidadania e a Comunicação, no âmbito da proposta do Orçamento do Estado para 2015, que durou mais de quatro horas. Sobre os centros regionais, “assumi que há um problema, estamos a procurar encontrar a solução, num contexto em que a procura é mais difícil com constrangimentos financeiros” que o país vive, disse.

Poiares Maduro adiantou que sobre esse tema “houve uma aproximação grande de posições com o Governo Regional da Madeira”, acrescentando que se reuniu com o Conselho Geral Independente e que foi estabelecida uma data, a qual não adiantou para não comprometer o órgão. “Ficou estabelecido que nas próximas semanas haverá uma contraproposta, relativamente à proposta que tinha sido enviada à nossa proposta por parte do Governo Regional, já validada e elaborada em boa parte pelo próprio Conselho Geral Independente”, afirmou.

Fonte: http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2014-11-05
 

Comunicação Social Regional, em debate

… na conferência sobre a CS, onde avivei a memória de Carlos Magno, presidente da ERC, que o País tem regiões autónomas e que, na Madeira, existe o Jornal da Madeira que custa 11 mil € por dia aos contribuintes, para servir os interesses partidários e particulares do regime de Alberto João Jardim

PSD E CDS SÃO CUMPLÍCES NO JORNAL DA MADEIRA

COMUNICADO

1 – Ontem, na Assembleia da República, mais concretamente na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, PSD e CDS/PP mostraram claramente aos madeirenses e porto-santenses a sua indiferença e que não estão preocupados em resolver a escandalosa situação do Jornal da Madeira, já que se abstiveram na votação, aprovada com os votos favoráveis da esquerda, do requerimento apresentado pelo deputado eleito pelo PS-Madeira, Jacinto Serrão, para ouvir a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Autoridade da Concorrência (AdC). Refira-se que já em Junho PSD e CDS tinham votado contra uma iniciativa semelhante, igualmente proposta pelo deputado do PS-Madeira. São, em suma, cúmplices do escândalo que constitui o Jornal da Madeira.

2 – Este comportamento vindo do PSD não espanta dado que tem sido o Governo Regional do PSD que, na Região, gastou 51 milhões de euros nos últimos 20 anos no Jornal da Madeira; todavia, no que ao CDS/PP diz respeito, este comportamento revela a habitual bipolaridade e esquizofrenia política do CDS/PP, pois, na Região, têm apregoado aos sete ventos que estão contra a situação do Jornal da Madeira, prometendo aos madeirenses e porto-santenses que vão resolver o problema quando, na hora da verdade, votam contra, como já sucedeu com a legislação aprovada pelo PS no anterior Governo da República, ou, hipocritamente, abstêm-se, revelando cumplicidade com o que constitui um evidente desrespeito aos princípios fundamentais da lei da imprensa, da concorrência e do próprio Estado de Direito.

3 – O PS-Madeira reafirma o seu inquebrantável propósito de resolver esta situação de, na Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional continuar a ser proprietário dum matutino, sem, todavia, cumprir as regras do pluralismo nem da leal concorrência, prejudicando deliberadamente outros órgãos de comunicação social de natureza privada. Esta situação além de estar a prejudicar claramente o pluralismo e independência dos meios de comunicação social existentes, na Região, tem inquestionavelmente minado os direitos dos cidadãos à liberdade de informação pela evidente e propositada distorção do mercado, servindo apenas e tão-somente como um instrumento usado pelo Governo Regional e pelo PSD para se perpetuarem no poder.

4 – Além das razões já referidas, o PS-Madeira entende que face ao passivo desproporcionado apresentado pelo Jornal da Madeira, causando recorrente prejuízo à Região, com as respetivas implicações no défice do país, isto justamente numa Região que atravessa uma fase económica e social muito frágil e preocupante, com cortes generalizados em praticamente todos os setores da economia e com muitas famílias a serem flageladas com o desemprego e graves dificuldades financeiras, literalmente a viver uma situação de calamidade social, os milhões de euros gastos anualmente no Jornal da Madeira (só em 2012 foram 5.051.329 milhões de euros) deveriam ser aplicados em apoios sociais que muito ajudariam os madeirenses e porto-santenses mais necessitados e desprotegidos.


Funchal 21 de Dezembro de 2012

A Direcção do PS-Madeira

http://www.dnoticias.pt/actualidade/politica/361340-ps-acusa-psd-e-cds-de-serem-cumplices-no-jornal-da-madeira

'JM' volta à Assembleia da República

Diário de Notícias, sexta, 21 de dezembro de 2012

PSD e CDS abstiveram-se no requerimento do PS para ouvir ERC e AdC
Sandra Cardoso, em Lisboa

Assunto 'Jornal da Madeira' regressa a São Bento já no próximo mês de Janeiro. Foto Global Imagens


A Assembleia da República vai ouvir em Janeiro a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Autoridade da Concorrência (AdC) sobre o Jornal da Madeira (JM). O requerimento foi aprovado ontem na comissão de Ética, Sociedade e Cultura, com os votos favoráveis de toda a esquerda e a abstenção da maioria.
A iniciativa de chamar o regulador dos media a São Bento foi do PS, por intermédio do socialista madeirense Jacinto Serrão, que já tinha apresentado uma proposta com a mesma índole em Junho. Na altura, a maioria PSD/CDS inviabilizou o requerimento argumentando que era feito com base de um projecto de deliberação e não numa decisão final da ERC sobre a matéria.
No entanto, agora que o regulador reiterou a deliberação de 2010, numa nova deliberação de 11 de Dezembro, e diz que se "mantém um risco objectivo e grave para a preservação de um quadro pluralista no subsetor da imprensa diária na Região Autónoma da Madeira", Jacinto Serrão voltou a insistir na realização de audições. "Esta situação deveria envergonhar este órgão de soberania", defendeu o socialista, que lembrou que o regulador recomenda a "adopção de medidas, da parte do Governo Regional, que suprima os efeitos nefastos que a sua actuação tem provocado".
Jacinto Serrão frisou ainda que "estão em causa princípios basilares, não só das leis da imprensa e da concorrência mas também do próprio Estado de Direito Democrático" , que justifica "um cabal esclarecimento do actual funcionamento e das alterações a que deverá estar sujeita o JM".
Serrão fez um apelo à coerência do CDS, que, há alguns meses, pela voz de José Manuel Rodrigues, disse aguardar pela deliberação final para viabilizar as audições.
Raul de Almeida afirmou que os centristas iriam votar em coerência com essa declaração e apesar de não terem votado favoravelmente viabilizaram o documento com PSD. A social-democrata Carla Rodrigues apelou à não politização do caso. Já Cecília Honório (BE) e Bruno Dias (PCP) concordaram em absoluto com o requerimento.
Também para Janeiro está prevista a apresentação de um pacote legislativo pelo Governo da República sobre comunicação social que também se debruça sobre questões como a propriedade dos meios de comunicação social.

Gaspar obriga o JM ao Plano de Ajustamento

Serrão obriga Gaspar a falar do Jornal da Madeira (16.07.12) e o Ministro das Finanças já respondeu e parece que está decidido a enfrentar AJJ e o seu Jornal de propaganda que, só neste ano, custa 5 milhões de euros (14.000 € por dia) aos contribuintes...

Diário de Notícias

Domingo, 7 de Outubro de 2012

Lisboa desconhece plano para Jornal da Madeira

Jornal da Madeira sujeito às mesmas regras que restante sector empresarial

Sandra Cardoso, em Lisboa

Ministério das Finanças obriga JM ao Plano de Ajustamento

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A Empresa Jornal da Madeira (EJM)encontra-se sujeita às mesmas regras que o restante sector empresarial da Região Autónoma da Madeira (SERAM) previsto no plano de resgate assinado entre Funchal e Lisboa em Janeiro. A garantia é do Ministério das Finanças, em resposta a uma pergunta colocada pelo deputado socialista madeirense na Assembleia da República, Jacinto Serrão, que diz, contudo, que plano para a empresa ainda não foi apresentado a Lisboa.

O deputado perguntou ao gabinete de Vítor Gaspar como é que o Governo justificava  à luz do Plano de Ajustamento Económico e Financeiros da madeira (PAEF) a  manutenção de uma "empresa falida e sem capacidade de se tornar rentável". Na resposta, o Ministério diz que uma das medidas previstas no PAEF "é a reestruturação do SERAM, onde a EJM se inclui, e que se encontra em curso".

Apesar de abrir a porta a uma mudança radical na empresa que detém o Jornal da Madeira, o gabinete de Gaspar lembra que o plano de ajustamento apesar de "definir limites quantitativos" não define a tipologia de despesas que a Região pode incluir nos seus orçamentos. Na prática, Alberto João Jardim pode manter os apoios à EJM, desde que cumpra com os objectivos do PAEF e isso passará por cortar noutros lados.

EJM sem verba no resgate
Questionado sobre o que está a ser feito pelo Governo da República para garantir a aplicação do PAEF no que à EJM diz respeito, a equipa de Gaspar revela que a execução do plano é competência da Região, apesar de ser monitorizada pelo Ministério das Finanças. "A aplicação do PAEF no que à EJM diz respeito é monitorizada nos mesmos moldes que as restantes empresas do SERAM", lê-se no documento. O Terreiro do Paço diz também não conhecer  ainda a solução do Governo Regional para a EJM, uma vez que, de acordo com estipulado no resgate, só agora serão decididas as medidas a adoptar para reestruturar as empresas que dependem do dinheiro Região. O Ministério das Finanças, que confirma ainda que a EJM tem capitais negativos desde pelo menos 2006, diz ainda que não há uma verba "especificamente prevista" para a EJM.

O que diz o PAEF sobre o SERAM?

O Governo Regional(GR) tem de apresentar um plano de privatizações (onde se inclui desde de logo a Cimentos Madeira e a Horários do Funchal em 2012)

O GR compromete-se a apresentar a lista de empresas a encerrar

O GR deve decidir as empresas que vão ser reestruturadas (Sociedade de Desenvolvimento englobadas)

O GR tem de reduzir custos das empresas em 15% em relação ao 2009. A redução dos cargos de chefias deve ser em 15%

http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/2012-07-16

http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-07-16
http://pauldaserra.blogspot.pt/2012/07/serrao-obriga-gaspar-falar-do-jornal-da.html

http://pauldaserra.blogspot.pt/2012/07/sera-que-e-desta-que-vamos-acabar-com-o.html

Onde está a coerência ao CDS-PP?

Diário de Notícias

Quarta, 19 de Setembro de 2012

 

Serrão pede coerência ao CDS no 'caso JM'

Deputado do PS em Lisboa não entende silêncio e volta a chamar a concorrência

Miguel Silva

É mais uma farpa do PS ao CDS. Depois das críticas do secretário-geral dos socialistas madeirenses ao líder do CDS-M, desta vez é o deputado socialista em São Bento. Tal como Jaime Leandro, também Jacinto Serrão pede coerência ao líder e deputado do CDS-M na Assembleia da República. Particularmente no 'caso Jornal da Madeira'.

Serrão não entende o que considera a falta de coerência e a passividade do CDS-PP nas questões que foram colocadas ao Governo da República acerca do JM. O antigo líder socialista recorda que houve várias iniciativas, quer do PS quer do CDS, para criar regras claras no mercado da comunicação social madeirense e nota que, passados tantos meses e várias promessas, não há resultados concretos. "Tantos pedidos, iniciativas e cartas para nada", observa Serrão numa crítica directa a José Manuel Rodrigues.

Mesmo assim o deputado socialista não se dá por vencido e promete continuar a luta. Adianta mesmo que vai voltar a formalizar o pedido na Comissão de Ética para que a Autoridade da Concorrência seja chamada a pronunciar-se sobre a distorção das regras no 'caso JM', nomeadamente sobre os apoios governamentais, superiores a 11 mil euros por dia, caso único em todo o País, e a absorção de quase toda a publicidade governamental, ao arrepio de uma sã concorrência.

Serrão lembra que o primeiro pedido para ouvir a Autoridade da Concorrência acabou por não surtir o efeito desejado porque o CDS, depois do entusiasmo inicial, recuou perante o formalismo da falta de uma deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. "Um preciosimo", recorda Serrão. Agora, no entanto, a situação é outra: o deputado do PS, que entretanto escreveu ao Governo de Lisboa, já recebeu resposta do gabinete do ministro Miguel Relvas. E a resposta, que no essencial não difere de outras já dadas, faz referência a um importante facto novo: a última deliberação da ERC. Ora, isso é quanto baste para ultrapassar o tal preciosismo que impediu a audição da Autoridade para a Concorrência, observa o deputado socialista.

Assim, Serrão vai voltar a formalizar o pedido e espera que, desta vez, o CDS permita que aquela entidade nacional possa pronunciar-se sobre um caso que é do conhecimento de todos os partidos ao nível regional e nacional e até de instâncias internacionais. "Não podemos continuar assim, a esperar para ver. É preciso agir", adverte o deputado socialista em Lisboa.

http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-09-19

Serrão obriga Gaspar a falar do Jornal da Madeira

Diário de Notícias

Segunda, 16 de Julho de 2012

Política

Serrão obriga Gaspar a falar do Jornal da Madeira

Sandra Cardoso, em Lisboa

1 comentário

Deputado vai apresentar dez questões na Assembleia da República. FOTO STEVEN GOVERNO/GLOBAL IMAGENS

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O PS quer que o ministro das Finanças explique qual é a justificação financeira para a manutenção do Jornal da Madeira (JM), que depende de verbas públicas, à luz do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) em vigor na Madeira.

Ao todo são dez questões do ponto de vista económico-financeiro que o grupo parlamentar socialista na Assembleia da República, por iniciativa do deputado madeirense Jacinto Serrão, quer que o Ministério das Finanças clarifique. No requerimento entregue anteontem ao abrigo do regimento parlamentar, os socialistas perguntam ao gabinete de Vítor Gaspar o que é que está exactamente no programa para o JM, uma vez que no relatório de contas da empresa de 2011 está patente o compromisso com o PAEF.

"Está o JM sujeito às mesmas regras impostas ao sector empresarial do Estado na Região (SERAM)?", interrogam os socialistas, que querem ainda saber  qual o cabimento do Governo para manter uma empresa que à luz dos números está totalmente falida. "Como é possível justificar suprimentos do Estado a uma empresa como o JM?", perguntam ainda. E insistem em que fique claro como é que a aplicação do PAEF está a ser monitorizada no que toca a esta empresa, cujo accionista maioritário é o Governo Regional.

Serrão lembra histórico

No documento, Jacinto Serrão faz ainda um enquadramento detalhado desta questão, nomeadamente o passivo de 42 milhões da empresa, no sentido de apresentar razões que justificam um esclarecimento cabal da situação. "Os problemas associados ao JM são por demais conhecidos, mesmo a nível internacional", frisa. "Para além da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social] - que concluiu que a Região, através do seu órgão executivo, punha em risco objectivo e grave a preservação de um quadro pluralista no subsector da imprensa diária- a World Association of Newspapers News Publishers (WAN-IFRA), associação mundial de jornais e editores de notícias, endereçou em Junho de 2012 um ofício ao Presidente da República no qual exprime a sua preocupação relativamente ao abuso deliberado dos fundos estatais na imprensa pelo Governo Regional", recorda. "Nesta comunicação, a WAN-IFRA, para além de considerar que a actividade do Jornal da Madeira constitui 'dumping' e é um meio ilegal de propaganda oficial do PSD-Madeira, exprime surpresa pelo facto de o Orçamento da Regional para 2012 inscreva uma verba de cinco milhões para a empresa", sublinha ainda.

PSD e CDS contra

Jacinto Serrão colocou a questão a semana passada ao ministro da tutela, Miguel Relvas, do ponto de vista das questões de pluralismo. O governante revelou que ao JM também se deve exigir rigor. " Não tenho dúvidas nenhumas em afirmar que nessa matéria a exigência e o rigor devem ser iguais para todo o território nacional, independentemente de quem governa, onde governa e como governa. Nesta matéria não tenho estados de alma partidários, são questões de princípio.", afirmou, sem mais esclarecimentos. Também o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Portas, se mostrou contra a propriedade de jornais por parte de Governos. "Não é o meu modelo", afirmou, remetendo, contudo, uma resolução para o problema para os madeirenses nas urnas.

O executivo de Passos Coelho prometeu legislação em breve sobre a matéria. Desde essa promessa já passaram mais de seis meses.

5 milhões

De acordo com o Diário da República de 30 de Março deste ano, o Governo Regional, através da Secretaria dos Assuntos Sociais, vai desviar para o Jornal da Madeira este ano 5.051,329 milhões de euros

Fonte http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/politica/2012-07-16

RTP-M e RTP-A na TDT ao nível nacional

 A abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre (TDT) no continente. É esta a proposta do deputado socialista madeirense na Assembleia da República (AR), Jacinto Serrão, que vai entregar um projecto de resolução no parlamento afazer esta recomendação ao Governo da República.

No projecto, a que o DIÁRIO teve acesso, o socialista lembra que a transição do analógico para o digital resulta de um acordo na UE, que estipulou 2012 para desligamento das transmissões analógicas. No entanto, frisa o deputado, "era de esperar que a TDT, tendo em conta as suas características, constituísse um benefício para os seus utilizadores e um caso de sucesso a nível nacional". Jacinto Serrão recorda que noutros países europeus, para além de os cidadãos terem beneficiado da melhoria de qualidade de som e imagem da emissões, ganharam ainda mais "canais e conteúdos". "Portugal mantém uma visão minimalista da TDT, mantendo actualmente uma oferta de serviços na plataforma digital idêntica à da plataforma analógica", critica. O socialista diz que as pessoas estão "descontentes" com a passagem do analógico para o digital, pois não "entendem que lhes seja pedido um esforço financeiro suplementar apenas para continuar a usufruir do mesmo serviço de que já dispunham".

Relvas já rejeitou

Depois desta exposição, e recordando que a Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) afirmou estar a estudar a disponibilização de mais canais até um máximo de nove, Serrão defende que "porque a RTP Madeira e a RTP Açores já integram o leque de canais disponíveis através do sinal analógico nas respectivas regiões autónomas, fará todo o sentido a sua incorporação na TDT em todo o território nacional, permitindo o conhecimento mais abrangente das notícias referentes aos Açores e à Madeira, assim como informações sobre actividades socioculturais que aí se desenvolvem".

O madeirense já tinha colocado a questão ao ministro com a tutela, Miguel Relvas, num debate na AR. Na altura, o governante afastou a hipótese, justificando que a decisão de manter apenas os quatro canais, é do anterior Governo. No entanto, a semana passada, Relvas abriu a porta à abertura em TDT do canal Parlamento, uma sugestão da presidente do parlamento, Assunção Esteves.

Fonte : Diário de Notícias da Madeira
http://www.dnoticias.pt/impressa/diario/310012/politica/310081-serrao-insiste-com-rtp-m-na-tdt-ao-nivel-nacional